{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154193,"origem":"stj","sha256_origem":"d406a05621cd27ab54d57dc6cc1d6d36f77823cf976910694e73a064cc6913c6","registro_original":{"id_fonte":"1449829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2974458","numero_registro":"202502356580","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA PROTEGER DIREITO\n INDIVIDUAL DISPONÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO EXIGE A ATUAÇÃO DO\n MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO EVIDENCIADA QUAISQUER DAS SITUAÇÃO DESCRITAS\n NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 178 DO CÓDIGO DE\n PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA COMO\n SUCEDÂNEO RECURSAL. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA\n DISCUTIDA EM SENTENÇA RESCINDENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA\n 7 DO STJ.\n 1. No caso, o acórdão recorrido registrou, de modo expresso, que \"o\n interesse público hábil a justificar a atuação do Ministério Público\n [...] deve se demonstrar [...] o interesse público primário\", sendo\n que \"no caso concreto, discute-se apenas a elevação funcional de um\n militar, ou seja, trata de interesse patrimonial nítida e\n unicamente individual\". Ademais, consignou que as normas invocadas\n pelo autor \"matéria pontual e exaustivamente enfrentada no acórdão\n rescindendo\" e que a ação foi manejada \"como sucedâneo recursal\".\n 2. Modificar a conclusão da Corte estadual - que afastou a via\n rescisória por não reconhecer erro de fato, violação de norma\n jurídica ou prova nova, bem como rejeitou a alegada falta de\n interesse processual do Ministério Público - exigiria reexaminar o\n conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial\n pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"96250d86e6b6ea0cbf0b8c1477a3f64e0cbf5d471818f2457a6904dfcd7d74b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}