{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154197,"origem":"stj","sha256_origem":"5004c929023eda0becec96f7d926dee02bf5c1223b2b4ba704195db353afd99c","registro_original":{"id_fonte":"1449877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246820","numero_registro":"202504685232","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO\n AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\n vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de\n admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado\n Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"348ea72f96d7a9a07dc5466fe160a42c7fabf825f873bf2d0cfd7afff205463b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}