# Registro público: TJSE — 00019876820148250015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPELA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd02eddd47d7a4ff25d9b0413a0c4973d27e5a536f8bfd07b5aa2dada956ff1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-24
- **Último ato com data válida:** 2016-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-26** — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (TPU 377)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-21T13:12:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-06-01T08:17:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-15T10:34:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-03T10:55:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-02T11:44:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-30T13:31:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-26T12:17:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-19T10:48:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-12T14:16:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-17T08:03:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-08T13:15:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-25T12:36:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-14T08:48:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-02T11:54:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-02T11:53:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-02T10:16:03.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}}
- 2015-10-02T10:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-16T17:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-16T13:36:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-15T09:59:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-10T12:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-26T12:52:44.000Z — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (TPU 377)
- 2015-08-03T22:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-30T17:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-27T21:35:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-01T17:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-01T17:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-23T11:38:05.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-23T11:23:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-15T12:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-08T21:56:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-01T09:48:30.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-25T22:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-18T22:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-19T16:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-10T07:53:31.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-23T12:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-19T11:02:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-12T12:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-18T10:42:45.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541980.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd02eddd47d7a4ff25d9b0413a0c4973d27e5a536f8bfd07b5aa2dada956ff1f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-03-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-06-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-06-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-06-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-07-21 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-08-26 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-18 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-10 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-01 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:04:29\.770000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141124120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fd02eddd47d7a4ff25d9b0413a0c4973d27e5a536f8bfd07b5aa2dada956ff1f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00016435320158250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541972/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA
- [TJPA — 00004587420118140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJPE — 00000324420068170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422842/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJSE — 00008987320158250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1539281/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA
- [TJSE — 00014395020148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805041/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS
- [TJPA — 00002031020188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622443/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA ÚNICA DE FARO
- [TJBA — 80002198920198050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805137/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80000443620158050261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804985/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** fd02eddd47d7a4ff25d9b0413a0c4973d27e5a536f8bfd07b5aa2dada956ff1f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** fd02eddd47d7a4ff25d9b0413a0c4973d27e5a536f8bfd07b5aa2dada956ff1f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019876820148250015 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd02eddd47d7a4ff25d9b0413a0c4973d27e5a536f8bfd07b5aa2dada956ff1f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fd02eddd47d7a4ff25d9b0413a0c4973d27e5a536f8bfd07b5aa2dada956ff1f
- **SHA-256 do comentário:** 16f9771ca6d4bb0df1e45e52e9e59b825d22ec67c3b835d14c36ef8bc7bb9ec1