{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154199,"origem":"stj","sha256_origem":"f58ca0bbfab8720a55f521f4fbfd5a9bde900d51cc7c5406e61057f47c1756d3","registro_original":{"id_fonte":"1450003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3048023","numero_registro":"202503512110","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE NA ORIGEM.\n INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.\n PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.\n 1. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo\n Civil/2015, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a\n recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do aludido diploma\n legal, é o agravo interno.\n 2. Mostra-se manifestamente incabível o manejo do recurso previsto\n no art. 1.042 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do princípio\n da fungibilidade.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b3a00e9ede8ea4ff9b196b4e9a8129db476f3c07ca576afc4616f52a0b405080","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}