{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1542,"origem":"stj","sha256_origem":"d67b5f1db083af1bf7156660e932b6be3720464ff7bd166980713760d84bc387","registro_original":{"id_fonte":"000815955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995577","numero_registro":"202103239550","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS\nBANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE\nPROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA\nFIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do\nbenefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é\npossível quando comprovada a precariedade de sua situação\nfinanceira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de\nrecursos. Súmula 481/STJ.\n2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada\ninsuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela\npessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do\nbenefício de gratuidade de justiça pleiteado.\n3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão\nrecorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos\nautos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que\ndispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a\nsimples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem\npresunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem\nnecessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o\nbenefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes.\n5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da\njustiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA\nHIPOSSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1213814>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1842277>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1646980>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1582379>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1609504>>-MT\n(JUSTIÇA GRATUITA - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1837835>>-SP\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE\nNECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO\nJUIZ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 978821>>-DF\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -\nPRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - INDICAÇÃO DE PROVAS EM\nSENTIDO CONTRÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1478886>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1395383>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0d3bb195c48a3697450677969829ab3ab9e88a89bf2ebe056e4d94396d8b6c32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d67b5f1db083af1bf7156660e932b6be3720464ff7bd166980713760d84bc387","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}