# Registro público: STJ — 2208366 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154200/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154200.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 688bfb9c8fbc34d72cb9ed2dd599c27ed4097599358882d22529a8b94bb28a6e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1450011 - **Número de registro na fonte:** 202501327075 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMBATE A ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. TESE RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 356/STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há ofensa aos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. - **Item 2 (texto oficial):** No tocante à linha defensiva pela não sujeição passiva ao tributo questionado, o apelo raro não combateu fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do julgado, atraindo a Súmula n. 283/STF. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto à tese recursal de que "a legislação tributária não tem o poder de alterar o que está previsto na Constituição da República a respeito dos institutos civis nela alçados. Portanto, não poderia haver uma equiparação dos condomínios, entes despersonalizados, a pessoas jurídicas, para fins de justificar a sujeição passiva do Imposto de Renda", o Sodalício a quo sobre ela não se pronunciou, nem a questão foi suscitada nos aclaratórios opostos perante a instância ordinária revisora, carecendo assim do prequestionamento, nos termos do Enunciado n. 356/STF. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMBATE A ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. TESE RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 356/STF. 1. Não há ofensa aos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. No tocante à linha defensiva pela não sujeição passiva ao tributo questionado, o apelo raro não combateu fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do julgado, atraindo a Súmula n. 283/STF. 3. Quanto à tese recursal de que "a legislação tributária não tem o poder de alterar o que está previsto na Constituição da República a respeito dos institutos civis nela alçados. Portanto, não poderia haver uma equiparação dos condomínios, entes despersonalizados, a pessoas jurídicas, para fins de justificar a sujeição passiva do Imposto de Renda", o Sodalício a quo sobre ela não se pronunciou, nem a questão foi suscitada nos aclaratórios opostos perante a instância ordinária revisora, carecendo assim do prequestionamento, nos termos do Enunciado n. 356/STF. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 5c8846129475e7b945c63565123ebf7d93a921b215e47e4aa4347b769d21409f - **SHA-256 do registro documental:** 688bfb9c8fbc34d72cb9ed2dd599c27ed4097599358882d22529a8b94bb28a6e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [RE 597315 no STF: Sujeição Passiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-597315/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Sujeição passiva das cooperativas à contribuição destinada ao custeio da seguridade social” A matéria foi classificada como Seguridade Social; Financiamento; Competência Tributária Residual da União; Lei Complementar; Sujeição Passiva; Cooperativas de Trabalho. Invocar o RE 597315 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 597315 enfrentou - **Âncoras documentais:** passiva, sujeicao - **SHA-256 do HTML autoral:** 55c27e644aec1b426b4a5d495161b3c372334425b83012c698d69145b0bef4f6 - **SHA-256 do registro documental:** 688bfb9c8fbc34d72cb9ed2dd599c27ed4097599358882d22529a8b94bb28a6e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-597315%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2208366 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 688bfb9c8fbc34d72cb9ed2dd599c27ed4097599358882d22529a8b94bb28a6e - **SHA-256 do comentário:** abb68efb140f0f7be48fb8ad89cfeca06a3aeab30b34c47702955fc767be9e43