{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154201,"origem":"stj","sha256_origem":"ac1edf2feb1bfa7e23609c0eb125ecf9af65cb195f23803ab005ac52a4c7ac58","registro_original":{"id_fonte":"1450051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3043651","numero_registro":"202503472750","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 284/STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\n INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\n EXTRAORDINÁRIO. VERBETE N. 126/STJ. COMPENSAÇÃO. LEI ESTADUAL N.\n 14.699/2003. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n N. 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.\n 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\n alegação de ofensa ao art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a\n demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,\n contraditório ou obscuro. Incidência do óbice do Enunciado n.\n 284/STF.\n 2. Ao concluir pela existência de interesse de agir, o Tribunal a\n quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\n qualquer um deles apto a manter inalterado o aresto recorrido.\n Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai\n a incidência do Verbete n. 126/STJ.\n 3. O exame da controvérsia no tocante à compensação, no caso\n concreto, efetivamente demanda a interpretação de normas estaduais,\n providência vedada pela Súmula n. 280/STF.\n 4. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do\n permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do\n alegado dissídio pretoriano.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bbef2769a8d8e70133b32209f3a69554ba313d5ac0e192d6c91ff622e5f387f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}