# Registro público: STJ — 3043651

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-30
- **Publicação:** 2026-07-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154201/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154201.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac1edf2feb1bfa7e23609c0eb125ecf9af65cb195f23803ab005ac52a4c7ac58

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE
 FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 284/STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
 INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
 EXTRAORDINÁRIO. VERBETE N. 126/STJ. COMPENSAÇÃO. LEI ESTADUAL N.
 14.699/2003. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
 N. 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
 alegação de ofensa ao art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a
 demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
 contraditório ou obscuro. Incidência do óbice do Enunciado n.
 284/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** Ao concluir pela existência de interesse de agir, o Tribunal a
 quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
 qualquer um deles apto a manter inalterado o aresto recorrido.
 Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai
 a incidência do Verbete n. 126/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** O exame da controvérsia no tocante à compensação, no caso
 concreto, efetivamente demanda a interpretação de normas estaduais,
 providência vedada pela Súmula n. 280/STF.
- **Item 4 (texto oficial):** O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do
 permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do
 alegado dissídio pretoriano.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE
 FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 284/STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
 INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
 EXTRAORDINÁRIO. VERBETE N. 126/STJ. COMPENSAÇÃO. LEI ESTADUAL N.
 14.699/2003. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
 N. 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
 alegação de ofensa ao art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a
 demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
 contraditório ou obscuro. Incidência do óbice do Enunciado n.
 284/STF.
 2. Ao concluir pela existência de interesse de agir, o Tribunal a
 quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
 qualquer um deles apto a manter inalterado o aresto recorrido.
 Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai
 a incidência do Verbete n. 126/STJ.
 3. O exame da controvérsia no tocante à compensação, no caso
 concreto, efetivamente demanda a interpretação de normas estaduais,
 providência vedada pela Súmula n. 280/STF.
 4. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do
 permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do
 alegado dissídio pretoriano.
 5. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio
 Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.