# Registro público: TRE-SC — 00001103620176240063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 63 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542017/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce56319a9fc12a5c201b469d9986999f49ae3503df67c4b832b072104593c724

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-13
- **Último ato com data válida:** 2021-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-23** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2018-01-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-12-15** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-13T18:51:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14665", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-13T19:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14665", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-15T10:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14665", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14665", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-14T18:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14665", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-15T10:35:12.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14665", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-16T19:23:57.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14665", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-23T15:03:08.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14665", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 00002217620166240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137585/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778, 12360
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 00000435320196180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172729/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI
- [TRE-PA — 00000354320196140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973188/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002078520186240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135204/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778, 12360
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001056220176240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549273/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778, 12360
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000085520196140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265428/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000633320196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265396/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000715020176210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850188/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 54 º CARTÓRIO ELEITORAL