{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154202,"origem":"stj","sha256_origem":"f562e24dd98ca64311c169d29e3403a2fc150c5042a85c9ab08804878546a35b","registro_original":{"id_fonte":"1450066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244166","numero_registro":"202203477244","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO\n BASE. LICENCIAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURDISDICIONAL NÃO\n CONFIGURADA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCUSSÃO. SÚMULA\n N. 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 283/STF.\n DEFICIÊNCIA EM DEMONSTRAR VIOLAÇÃO AO TEXTO DE LEI FEDERAL. VERBETE\n N. 284/STF.\n 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que\n lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta\n nos autos, devendo ser afastada a suscitada afronta ao art. 1.022 do\n CPC.\n 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte a quo para aferir\n os requisitos da certeza e liquidez do direito invocado demandaria\n novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso\n especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n 3. A insurgência especial não refutou fundamento basilar que ampara\n o aresto combatido, esbarrando, pois, no obstáculo da vedação do\n Enunciado n. 283/STF\n 4. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem\n demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria\n malferido a legislação federal, inviabiliza a abertura da instância\n especial, atraindo a incidência do Verbete n. 284/STF.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e6e6430bcb2a3ccc33c69bb9131dafce6e2ab99d7bcc1f92ecbad64418affb9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}