{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154207,"origem":"stj","sha256_origem":"fb7aaaad0a66f3c49fc7d76bf2ed1b6528540deac3615d0ea3c6d69e6503bbe1","registro_original":{"id_fonte":"1450192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255432","numero_registro":"202600255476","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PERSE. PREQUESTIONAMENTO. TESE\n RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282/STF. INCIDÊNCIA.\n 1. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a tese recursal em torno\n do art. 178 do CTN, tampouco foram opostos embargos declaratórios\n para suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula n.\n 282/STF.\n 2. Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da\n matéria pressupõe o efetivo debate pelo Sodalício de origem sobre a\n tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo\n suficiente, para tanto, a menção pela Corte local de que dá por\n prequestionados os dispositivos legais suscitados pela parte\n recorrente.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dd98949fd5cd17522cd680b6d711c33c12c88dbbcd0b019b90113801d914393a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}