{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154222,"origem":"stj","sha256_origem":"525a05630f289a8f25612c79a77a6d8b42a4cd264612c732c83b7acbeb6f7a63","registro_original":{"id_fonte":"1450689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2814958","numero_registro":"202404493124","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\n NÃO OCORRÊNCIA. DIFAL-ICMS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO\n EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PORTAL DO DIFAL. REQUISITOS PARA\n EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ARESTO RECORRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBÁTÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 97\n DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\n 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, quando o\n Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe\n foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos\n autos.\n 2. A questão referente à incidência do diferencial da alíquota de\n ICMS foi decidida pelo Sodalício local à luz de fundamentos\n eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de revisão na\n via especial.\n 3. Relativamente à apontada afronta ao art. 97 do CTN, o STJ já se\n manifestou no sentido de que esta não pode ser invocada em apelo\n nobre, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de\n dispositivo da Constituição Federal.\n 4. A desconstituição das premissas estabelecidas pelo Tribunal de\n origem, no sentido de que a implementação do Portal do DIFAL não\n obsta a cobrança do tributo, uma vez que o contribuinte pode se\n valer de outros meios para pagamento do tributo, na forma pretendida\n pela parte recorrente, exigiria a análise do acervo\n fático-probatório dos autos, pretensão insuscetível de ser apreciada\n em recurso especial.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a7e8ee1fd9b2d040edb37d9c5678e1bc33544570b4a1ae4af6b70ac739347fe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}