{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154227,"origem":"stj","sha256_origem":"df3d476cb1cb6bad8f6549688a8c538136e7909bcf57db33543be339bc86e649","registro_original":{"id_fonte":"1450917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129088","numero_registro":"202304140990","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015\n NÃO VIOLADO.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 211/STJ. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A\n SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA,\n POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE\n PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\n I - Não verificada omissão no acórdão proferido pela Corte a qua\n deve ser rejeitada a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC.\n II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\n pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de\n Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não\n preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\n termos da Súmula n. 211/STJ.\n III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a\n fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como\n violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os\n fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por\n analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo\n Tribunal Federal.\n IV - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os óbices\n os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea a prejudicam a\n análise do recurso especial pela alínea c do permissivo\n constitucional.\n V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\n desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n VI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1817d882f430ffa21260f423d5b8ac702545cc527e4902ba2da024e268e4e2a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}