{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154234,"origem":"stj","sha256_origem":"0e5d5292008d98bf21fcfaf9d04647a0c40bbc98e9e5977add13dfe23f5ea93c","registro_original":{"id_fonte":"1450973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112115","numero_registro":"202304248979","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IOF. ACÓRDÃO\n RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ENUNCIADO N. 283/STF. REEXAME\n DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA\n DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VERBETE N. 284/STF.\n 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o\n acórdão recorrido, a saber, o de que, no caso de ato cooperativo\n típico, não se trata de imunidade ou isenção, mas de hipótese de não\n incidência do IOF, esbarrando, pois, no obstáculo do Enunciado n.\n 283/STF.\n 2. Outrossim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de\n origem quanto à natureza do ato cooperativo, tal como colocada a\n questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo\n exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\n vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n.\n 7/STJ.\n 3. Os arts. 63, I, do CTN; 1º da Lei n. 8.894/1994; 3º do Decreto n.\n 6.306/2007; e 79 da Lei n. 5.764/1971 não contêm comando capaz de\n infirmar o juízo formulado pelo julgado a quo, de maneira que se\n impõe ao caso concreto a incidência da do Verbete n. 284/STF.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a4ccc3eaf25c8ca9cf4ab48eea5481b7d5dbcf94f63705d623c230d4aaf45a3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}