{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154236,"origem":"stj","sha256_origem":"5a424aa080dd3428fe8ee38a1409b8c3ad86360e8547417c08c513c8d1517ab2","registro_original":{"id_fonte":"1450980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114529","numero_registro":"202304445613","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. SOLUÇÃO DA CONTENDA\n ADOTANDO QUESTÃO PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA\n 284/STF.\n 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu ter-se operado a\n preclusão a que a agravante se insurgisse contra a homologação dos\n cálculos oferecidos pela Fazenda executada, assim solucionando a\n contenda. Nesse contexto, a matéria versada nos arts. 141, 485, 502,\n 503, 508 e 535 do CPC, suscitados no especial apelo como violados,\n defendendo-se ofensa a coisa julgada e ausência de previsão de\n resposta ao cumprimento de sentença, carece do indispensável\n requisito do prequestionamento, atraindo a Súmula n. 211/STJ.\n Outrossim, por estar o arrazoado recursal dissociado das premissas e\n dos fundamentos adotados pelo julgado local para decidir, aplicável\n igualmente o Enunciado n. 284/STF.\n 2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7a871031fe2725dc935005148d6e28e8d0636620bbc1b9abb1001e721649d8fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}