{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154238,"origem":"stj","sha256_origem":"971c37231bd4bfb0521b2cbf6a115cc20edb1d3bc11fd4147fe304c1fb2353d7","registro_original":{"id_fonte":"1450982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3166357","numero_registro":"202600292319","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA\n DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ.\n INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. NÃO CABIMENTO.\n 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e\n individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de\n origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n.\n 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial,\n Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.\n 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o\n recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno),\n além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar\n a aplicação do referido verbete sumular do STJ, tendo em vista a\n ocorrência de preclusão consumativa. Precedente.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"63a377e076c7cccd02ca652b2d81ed510ae9e71a3772d51a634942c47a3663a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}