{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15424,"origem":"stj","sha256_origem":"2ada1ef087969c82060f4fd8c725d260c0171dd174aa5c9c8f35d03e1988e9f0","registro_original":{"id_fonte":"000827198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767777","numero_registro":"202202750942","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART.\n69, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA\nJUDICIALIZADA DOS FATOS. INVIÁVEL O EXAME DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO\nPROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.\n11.343/2006. INAPLICÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO APENADO À\nATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nRECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO\nADMITIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n- A Corte local consignou que, ao contrário do que afirmado pela\ndefesa, há, nos autos, laudo toxicológico definitivo relativo ao\nmaterial entorpecente apreendido no primeiro evento de tráfico de\ndrogas. Outrossim, há prova judicializada de ambos os fatos,\nconsistente, notadamente, nos depoimentos dos policiais que acabaram\npor prender o agravante em flagrante delito, no segundo evento de\ntráfico de entorpecentes.\n- Havendo prova produzida sob o crivo do contraditório judicial, o\nexame da suficiência dos elementos de informação coletados não tem\nlugar na via estreita, de cognição sumária, do writ, que não admite\na reforma do quadro fático firmado na origem.\n- Para fazer jus à redução da pena, nos termos do art. 33, § 4.º, da\nLei n. 11.343/2006, o apenado deve ser primário, de bons\nantecedentes, não se dedicar à atividade criminosa ou integrar\norganização criminosa.\n- Na hipótese, as instâncias ordinárias firmaram juízo de fato no\nsentido de que o agravante praticava a mercancia ilícita com\nhabitualidade. Esse juízo está fundado em elementos concretos\npresentes nos autos: não somente na quantidade e variedade do\nmaterial entorpecente apreendido - 11 invólucros de maconha - 245,3\ng; 61 eppendorfs de cocaína - 26,42 g; 7 pedras de crack - 1,43 g;\ne, por fim, mais uma porção grande de maconha 24,25 g (fls. 440/441)\n- ou no registro da prática anterior de ato infracional, mas também\nno fato de o local de atuação do agravante ser conhecido como ponto\nde venda de drogas, na circunstância de várias denúncias anônimas\nde moradores apontarem o agravante como traficante profissional e\npor terem sido abandonadas duas balanças de precisão pelo réu,\npetrechos ordinariamente utilizados na prática organizada da\ntraficância. De todo modo, é inviável o reexame fático-probatório em\nhabeas corpus.\n- \"No âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte,\npretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie\nobjetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no\nrecurso\" (AgRg no REsp n. 1.964.282/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ,\nSexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.)\n- Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11dbb241855ab7a2b9ee50ce984e756cf0ea4822d42434f35c297e5d030493e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}