{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154240,"origem":"stj","sha256_origem":"ec06fa3b75a61ba4d48e508ceda6c0af3cd5e2473dfe0db36eab988ac7ef89a6","registro_original":{"id_fonte":"1450985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089314","numero_registro":"202302697299","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO\n RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. No caso, o Tribunal a quo entendeu que a alienação do imóvel\n configurou fraude à execução tendo em vista que: (i) operou-se\n posteriormente à LC n. 118/2006 e, à época, o débito excutido já\n havia sido inscrito em dívida ativa; (ii) a terceira adquirente foi\n devidamente intimada da penhora do imóvel, na forma do § 4º do art.\n 792 do CPC; e (iii) não houve comprovação da existência de outros\n bens aptos a garantir a execução fiscal.\n 2. A alteração dessas premissas adotadas pela Corte de origem, tal\n como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,\n necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\n dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\n previsto na Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3eb7013763e1c165234806317553f11462bdcbe7bf24bf0818049a127487f79c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}