{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154241,"origem":"stj","sha256_origem":"7aff12a0e4a4f433406c5192a06ba83e429c7cf1ef61e536d83f96063f2c871a","registro_original":{"id_fonte":"1450986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259607","numero_registro":"202504882508","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO\n RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\n INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.\n FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA\n REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELA\n CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS.\n IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §\n 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.\n I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\n apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\n disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\n aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\n obscuridade.\n II - Este Superior Tribunal possui firme entendimento, segundo o\n qual o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir,\n fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do\n princípio do livre convencimento motivado. Precedentes.\n III - In casu, o questionamento acerca do redirecionamento da\n execução fiscal por formação de grupo econômico demanda incursionar\n profundamente no acervo fático-probatório contido nos autos, o que é\n inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n.\n 7/STJ.\n IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na\n alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula\n n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a\n comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é\n necessário o reexame de fatos e provas.\n V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\n desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n VI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"364c069a831b4072be80e6ae58858d54aa251e50b5edabec576d5fcf187bb76d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}