{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154244,"origem":"stj","sha256_origem":"24cd6d158e02347cfafd3883f592b0bc00ae342377299267d37f1cc26a4d6629","registro_original":{"id_fonte":"1450993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248658","numero_registro":"202503963765","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO\n ART. 1.022, II, DO CPC.  FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO\n ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E\n 284/STF. DIREITO AO LEVANTAMENTO DE METADE DO VALOR DEPOSITADO.\n TERCEIRA INTERESSADA QUE NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO\n CPC. DESCABIMENTO.\n I - Não verificada omissão no acórdão proferido pela Corte a qua,\n deve ser rejeitada a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC.\n II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a\n fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente\n para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais\n dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.\n Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.\n III - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, segundo o\n qual a Agravante não figura no título executivo judicial, demanda\n reexame de matéria fática, obstado pela Súmula n. 7/STJ.\n IV - Descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do\n CPC pelo mero improvimento unânime do agravo interno, ausente\n manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.\n V - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b8b52b8b3c4f217b0857c606df25b6ae2911383164467f2bc54ab31cba09b10e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}