{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154248,"origem":"stj","sha256_origem":"49298d7dde1a7a28b52bcd40f260fcbb83bc7c061819251fdbf744c30d904f80","registro_original":{"id_fonte":"1450999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262244","numero_registro":"202504655444","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N.\n 284/STF. ICMS. CREDITAMENTO.  ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADOS.\n ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. TEMA N. 242/STJ. CREDITAMENTO\n AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS\n FÁTICOS. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO\n ART. 155, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À LEGISLAÇÃO\n LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL. OFENSA À\n SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08.  CONCEITO DE TRATADO OU LEI\n FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA.\n ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.\n I - A violação aos arts. 489 e 1022 do CPC não está demonstrada, o\n que justifica a aplicação da Súmula n. 284/STF.\n II - As atividades de panificação e congelamento de alimentos,\n realizadas por estabelecimento comercial, não se caracterizam como\n processo de industrialização, razão pela qual inexiste direito ao\n creditamento do ICMS recolhido em relação à energia elétrica\n consumida na realização de tais atividades. Precedentes.\n III - In casu, o questionamento acerca do direito ao creditamento do\n ICMS demanda incursionar profundamente no acervo fático-probatório\n contido nos autos, o que é inviável em recurso especial, a luz do\n óbice da Súmula n. 7/STJ.\n IV - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se\n constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível\n ofensa à norma Constitucional.\n V - Quanto à alegada violação aos arts. 30 e 31 do Decreto Estadual\n n. 37.699/1997, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da\n Súmula n. 280/STF.\n VI - O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,\n inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em\n seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem\n como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da\n Súmula n. 518/STJ.\n VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\n desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n VIII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"592c5296d279a54195e6863699992aadcaeaada9331c253378650ab4b5d11b83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}