# Registro público: TJPR — 00015173220198160138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c478b4273da800350aaf6c3825c60da0184620e8da14756d29e79fd0572d6809

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-29
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-11-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-09-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-09-17** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-30T18:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-08T17:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-08T18:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-17T14:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-10T13:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-10-10T15:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-05T15:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-11-05T15:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-07-29T23:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-30T18:37:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-07-31T18:33:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-01T12:58:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-08T17:58:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-08T17:59:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-08T18:36:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-08-29T14:01:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-29T14:01:19.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-09-17T14:58:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-09-28T00:37:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-08T13:39:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-10-21T00:32:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-07T15:59:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-11T10:28:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-11T10:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-08T17:08:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c478b4273da800350aaf6c3825c60da0184620e8da14756d29e79fd0572d6809.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-29 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-17 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-10 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-05 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-05 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:37\.507290631Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190730183726
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c478b4273da800350aaf6c3825c60da0184620e8da14756d29e79fd0572d6809

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00014498220198160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552710/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA
- [STJ — 00005275020178130508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940464/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJRO — 00172781620198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945887/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJPA — 00000629220198141979](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1561954/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI
- [TJMT — 00000798320168110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1530767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / Terceira Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJGO — 00023128420198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866073/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPR — 00026708720248160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565710/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00074945720208160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1563988/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** c478b4273da800350aaf6c3825c60da0184620e8da14756d29e79fd0572d6809
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015173220198160138 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Roubo | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c478b4273da800350aaf6c3825c60da0184620e8da14756d29e79fd0572d6809
- **SHA-256 do comentário:** 41eebf5897e32cfa371ada290e5172955430767b183e0d106cd619139ca2c559