{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154258,"origem":"stj","sha256_origem":"e395c78e559dbc23aad247bb65cb3de8583b172681f4273169eb2790559b1fb6","registro_original":{"id_fonte":"1451034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126222","numero_registro":"202400611573","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO\n OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n RECURSAL. ENUNCIADO N. 284/STF.\n 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de\n origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram\n submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos;\n não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse\n da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n 2. No caso, a Corte Regional assinalou que a extinção do feito\n executivo se deu em função do trânsito em julgado da sentença que\n decretou a falência da executada, tendo o próprio órgão de\n representação fazendário reconhecido que seria caso de extinção da\n execução fiscal, gizando, ainda, que a alegação acerca da\n transmudação da falência em concordata suspensiva se revestia de\n caráter inovador, não sendo possível, assim, tachar o acórdão\n recorrido de omisso.\n 3. A alteração dessas premissas adotadas pela Corte a quo, tal como\n colocada a questão nas razões recursais, demandaria,\n necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\n dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\n previsto na Súmula n. 7/STJ.\n 4. O art. 485, IV, do CPC, indicado como malferido, só por si, não\n possui comando capaz de sustentar a linha defensiva acerca de que,\n na realidade, o processo falimentar teria sido convolado em\n concordata suspensiva. Deficiência de fundamentação recursal que\n atrai o Enunciado n. 284/STF.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6d7d360a23b97708d685142cb085bb8bec88242f9c2de38474ef38ce7c373018","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}