{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154259,"origem":"stj","sha256_origem":"e212ada8cbe3e9d442b1bb697f65d41f488b3e8466f3a4117495c50996113742","registro_original":{"id_fonte":"1451036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3036397","numero_registro":"202503346921","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ALEGADA OMISSÃO. LEIS LOCAIS.\n NECESSIDADE. SÚMULA N. 280/STF. INCIDÊNCIA.\n 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem\n demandaria, necessariamente, a análise de legislação local,\n providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na\n Súmula n. 280/STF.\n 2. O exame de afirmada omissão do Tribunal de origem a respeito de\n dispositivos de lei local demandaria a realização de juízo de valor\n acerca da essencialidade da questão para o deslinde da controvérsia,\n o que obrigatoriamente passaria pelo exame daquela legislação.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b048a65dd3a386c8da8c6a34bfae21e4d8153913bbdbb087663a608255743532","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}