{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154261,"origem":"stj","sha256_origem":"64d0602afca5e6f0e7c587fd3bb30700d5d1555df6851bb82982e4ce5dbf9885","registro_original":{"id_fonte":"1451046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114738","numero_registro":"202304464633","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE INCÊNDIO. REPETIÇÃO DE\n INDÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUDNAMENTAÇÃO\n RECURSAL. ENUNCIADO N. 284/STF. PROPORÇÃO DE DECAIMENTO DAS PARTES.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. O Tribunal de origem solucionou a contenda a respeito do termo\n inicial para a repetição do indébito de taxa declarada\n inconstitucional, com base em modulação de efeitos empreendida pelo\n STF no Tema n. 16 de repercussão geral. Nesse contexto, ante o\n caráter eminentemente constitucional da fundamentação do acórdão\n recorrido, não cabe ao STJ a sua reforma, mas sim ao STF, no âmbito\n do recurso extraordinário stricto sensu também interposto e admitido\n nos autos. Por conseguinte, não houve o indispensável\n prequestionamento dos arts. 165 e 168 do CTN, indicados como\n ofendidos no apelo raro. Incidência do Verbete n. 211/STJ.\n 2. No tocante aos juros aplicáveis na repetição do indébito, a\n insurgência especial não explicitou os dispositivos de norma federal\n afrontados nesse particular, a atrair o Enunciado n. 284/STF.\n 3. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a\n proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela\n ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise\n de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial\n (Súmula n. 7/STJ).\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"69546cb940f92949402dcb7de3db0f2714b328b3891f070c5cef7bafd2113900","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}