{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154264,"origem":"stj","sha256_origem":"c54c05944c99ffb2b529df98243c15069c7808c2cd36e2bb6f988e11c1464eaf","registro_original":{"id_fonte":"1451053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3035031","numero_registro":"202503330683","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO, PELA CORTE DE\n ORIGEM, DA DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO\n CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO\n RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\n requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\n Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no que se refere\n ao reconhecimento da desnecessidade de prova pericial, demandaria\n necessariamente o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o\n que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7\n do STJ.\n 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o\n resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a\n admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n. 283/STF.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f6d0063992ec880dfb4565cabe66ba032de2c682da9fd4b66863f8165facc2d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}