{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154267,"origem":"stj","sha256_origem":"ab8e5975196a642d7695d7e08e05734a4b75cada324752c8db855a3b28801cd1","registro_original":{"id_fonte":"1451060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3085315","numero_registro":"202504104513","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA.\n INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.\n LITISPENDÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis\n embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,\n omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se\n verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o\n acórdão recorrido foi devidamente fundamentado.\n 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, sobre a\n ocorrência ou não da litispendência, assim como a falta de interesse\n de agir da parte autora, tal como colocada a questão nas razões\n recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\n fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\n especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo\n Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cc4cee3d62808792fe007e23c907c9823a585f6283c2f20819da724fab59235c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}