{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154270,"origem":"stj","sha256_origem":"b27b8ea3f17786e386105f15d758575f33caa370f4e65f829db0d52bd87a6aee","registro_original":{"id_fonte":"1451063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257951","numero_registro":"202504464298","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA\n 1.254/STJ. SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.\n ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.\n RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I - Agravo Interno interposto contra decisão que determinou a\n devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art.\n 1.037, II, do Código de Processo Civil, para que o feito\n permanecesse suspenso até a publicação da tese concernente ao Tema\n Repetitivo n. 1.254 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao\n art. 1.040 do CPC/2015.\n II - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o\n ato jurisdicional que determina o sobrestamento do feito, com a\n determinação de retorno dos autos à origem para fins de juízo de\n conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15), não possui carga\n decisória, sendo, portanto, irrecorrível, exceto nas hipóteses de\n erro ou equívoco patentes, devidamente demonstradas.\n III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero não\n conhecimento ou desprovimento do Agravo Interno em votação unânime,\n sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou\n improcedência.\n IV - Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"45dd51f6a5907fb60b5155a0452e618ae43993887eff327c2d13171421c54538","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}