{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154271,"origem":"stj","sha256_origem":"03a061a626b4e4d5efafdc24fe6ddd1820c33f8a1f376291ba0b09f8e38d6f5d","registro_original":{"id_fonte":"1451064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3170024","numero_registro":"202600353870","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. PRINCÍPIO DA\n UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO\n SEGUNDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA\n DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ.\n INCIDÊNCIA.\n 1. De início, observa-se que foram opostos dois agravos internos\n (fls. 152/156 e 157/164) contra a decisão de fls. 145/146. Pois bem,\n em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da\n unirrecorribilidade, apenas o primeiro (fls. 152/156) será\n apreciado.\n 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e\n individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de\n origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n.\n 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial,\n Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"69a07be3d8a3c139105dbaa5f4852e100f8862fdb674dc22d4b38db09db9e361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}
