{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154273,"origem":"stj","sha256_origem":"3ce0a312fc4036b36711fbfbec9852e7d347c479ba12b906c350e5067258a63c","registro_original":{"id_fonte":"1451068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129159","numero_registro":"202504836910","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO\n INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. Insurge-se o Estado da Bahia contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial manejado exclusivamente pela Fundação\n Carlos Chagas, ficando evidenciada sua ilegitimidade recursal.\n 2. Com efeito, \"[a] parte não possui legitimidade ou interesse\n recursal para interpor agravo interno contra a decisão que não\n conheceu do recurso especial interposto por terceiro, uma vez que\n também é parte e teve a oportunidade de interpor recurso próprio\"\n (AgInt no REsp n. 1.335.777/RN, Relator Ministro Afrânio Vilela,\n Segunda Turma, DJe de 22/8/2024).\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1d7644e7aa689196a8e14dd755f8cac02f77f7a226e7761020c452ea48e0352d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}