{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154277,"origem":"stj","sha256_origem":"ee094db2a512f2bd583edd49cb7c014f804d70ecf52e854879fffa87081d5afb","registro_original":{"id_fonte":"1451099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129159","numero_registro":"202504836910","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITU O APELO ESPECIAL. NÃO\n OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO.\n 1. \"A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada\n por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige\n que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que,\n na origem, não admitiu o recurso especial\" (AgInt no AREsp n.\n 2.072.941/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\n Turma, DJEN de 13/12/2024).\n 2. \"A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o Recurso Especial obsta o conhecimento do Agravo, nos\n termos do art. 932, III, CPC de 2015; do art. 253, parágrafo único,\n I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia\" (AgInt\n no AREsp n. 2.426.264/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\n Turma, DJe de 3/5/2024).\n 3. \"A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos,\n ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para\n infirmar a incidência da Súmula 7/STJ\" (AgInt no AREsp n.\n 1.600.888/RS, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\n Turma, DJe de 22/11/2024).\n 4. Hipótese em que o agravo em recurso especial não atacou todos os\n alicerces do decisório que inadmitiu o apelo nobre.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a7227f2598d92e7f004a4e5146e11be5cb18611de91b435cbbadbb82572ef3ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}