# Registro público: TJSC — 00220461420038240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-11-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542793/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542793.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a0375e0b3034baff4e446e51846e904191caf39bd8fcc7c2faf8be5060b0320 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-11-07 - **Último ato com data válida:** 2020-01-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-28** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-27** — Documento (TPU 581) > **2019-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-10-25** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-22** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-22** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2018-11-05** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-09** — Petição (TPU 85) > **2018-10-09** — Reativação (TPU 849) > **2012-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições de Melhoria ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-28T11:59:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-01-27T17:16:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-18T16:31:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-11-11T13:26:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-01T13:55:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-25T16:22:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-22T13:13:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-22T12:44:48.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2018-11-05T14:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-09T16:31:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-10-09T16:27:34.000Z — Reativação (TPU 849) - 2012-05-29T13:03:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-12-12T19:53:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2011-12-12T19:53:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2011-04-04T14:13:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-02-03T13:31:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-12T16:25:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-10-28T16:54:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2010-10-28T08:34:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-10-27T13:20:30.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-10-27T13:14:27.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-10-25T16:57:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-19T15:12:05.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-12-02T13:48:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-12-02T12:12:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-11-19T13:24:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-11-18T17:53:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-06-29T09:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-06-26T16:45:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2009-06-15T14:33:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-05-28T16:42:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2009-04-15T13:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-08-15T10:26:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-08-14T07:45:19.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-08-09T17:09:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-02T13:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-08-02T09:23:58.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-07-26T14:48:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2006-07-25T09:41:09.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-07-17T08:57:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542793.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a0375e0b3034baff4e446e51846e904191caf39bd8fcc7c2faf8be5060b0320.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-11-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2010-11-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2011-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-12-12 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-10-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-10-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-22 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-18 trata do assunto oficial «Contribuições de Melhoria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-25T23:46:25\.161000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-11\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7a0375e0b3034baff4e446e51846e904191caf39bd8fcc7c2faf8be5060b0320 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09028821320188240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJSC — 03014845920158240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831124/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho - [TJMT — 00004457920128110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305395/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR - [TJSC — 09013471520198240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJRS — 00042250920138210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJRS — 00021770920158210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJRS — 00103684220198210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJMT — 00002221520118110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 7a0375e0b3034baff4e446e51846e904191caf39bd8fcc7c2faf8be5060b0320 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00220461420038240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições de Melhoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7a0375e0b3034baff4e446e51846e904191caf39bd8fcc7c2faf8be5060b0320 - **SHA-256 do comentário:** bcd632ab64de08558630d46ef698ea78b9a6d42005cda896a99dc5a0631b0e7b