{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154283,"origem":"stj","sha256_origem":"114d93ea60d2925b338ca59da2f9acb9970983acd6c7a361a283660fb816a6da","registro_original":{"id_fonte":"1451115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256629","numero_registro":"202600327299","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO.\n FALECIMENTO. CRÉDITO ALIMENTAR. LEVANTAMENTO DOS VALORES.\n NECESSIDADE DO FORMAL DE PARTILHA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA\n DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.\n I - Não se conhece da apontada violação do art. 1.022, II, do\n CPC/2015 quando a parte recorrente apresenta alegações genéricas,\n sem demonstrar, com transparência e precisão, qual vício integrativo\n macularia o acórdão recorrido, bem como sua relevância para o\n deslinde da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n.\n 284/STF, por analogia.\n II - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a\n habilitação dos herdeiros não se confunde com autorização para\n levantamento direto dos valores, sendo necessária a comprovação\n formal da partilha do crédito, mediante inventário, sobrepartilha,\n escritura pública ou documento equivalente que relacione o bem\n III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento\n do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a\n configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n IV  - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6591e035924daa6f41c41e7809ed9533f9a1f0480e8523d0e2324ff9567a2c72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}