{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154289,"origem":"stj","sha256_origem":"973cb92da7fda45cbd6925cff60d2d5e7e0591aab271662b6947b39bea47bf9d","registro_original":{"id_fonte":"1451125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3055437","numero_registro":"202503665990","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS\n BASILARES NÃO ATACADOS. ENUNCIADO N. 283/STF. PROVA PRÉ-\n CONSTITUÍDA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a\n parte recorrente não impugnou fundamentos basilares que amparam  o\n acórdão recorrido quanto ao não cabimento da ação mandamental,\n esbarrando, pois, no obstáculo do Enunciado n. 283/STF.\n 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à\n ausência de prova constituída do direito líquido e certo alegado,\n tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,\n necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\n dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\n previsto na Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"582ff20afe5a44b14e7206a7d7d2b7e021ebd850a0ff8b1dbcb7f8c3bab277f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}