# Registro público: TRT5 — 00000183120175050561

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Porto Seguro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 176e36b4a87d98ea96589a9e70e2d6bdf072160d7229fef4a069285f25c68b0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-21** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2026-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-12** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenizado - Efeitos | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Fruição/Gozo | Adicional de Horas Extras | Horas Extras | Reflexos | Intervalo Intrajornada | Adicional de Hora Extra | Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão | Prorrogação do Horário Noturno | Trabalho aos Domingos | Feriado em Dobro | Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Seguro Desemprego | Indenização por Dano Moral | Contratuais | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T15:43:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-02-20T22:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-02-22T13:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-02-22T13:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-02-23T00:12:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-02-23T00:12:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-03-03T00:16:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-05-03T08:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-05-04T00:09:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-05-04T00:09:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-06-20T15:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-07-11T16:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-07-14T00:09:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-07-14T00:09:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-08-23T14:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-11-13T18:32:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-11-20T15:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-11-22T00:29:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-11-22T00:29:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-11-22T00:29:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-11-22T00:29:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-11-25T19:50:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-12-05T00:32:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-12-05T00:32:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2017-12-16T00:15:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2018-02-26T09:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2018-02-26T10:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2018-02-27T09:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2018-02-28T00:40:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2018-02-28T00:40:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2018-02-28T00:40:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2018-02-28T00:40:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2018-03-13T00:34:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2018-03-13T00:34:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2018-04-06T00:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2018-04-11T15:22:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2026-03-12T10:46:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2026-03-26T20:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2026-03-26T21:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2026-03-26T21:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542899.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13802)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-04-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-03-12 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-05-21 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-12 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:28:40\.294000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170113154303
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 176e36b4a87d98ea96589a9e70e2d6bdf072160d7229fef4a069285f25c68b0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00006372320165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13802, 13805, 13806, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
- [TRT6 — 00000644120215060241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13802, 13805, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / NAZARÉ DA MATA - 01A VARA
- [TRT23 — 00000920420205230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13802, 13806, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000567120175050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13802, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT5 — 00000198820195050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 13805, 13806, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT23 — 00000294920235230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1530862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 13805, 13806, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT13 — 00000672420215130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1465226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 13805, 13806, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT5 — 00000193020215050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1621369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / Vara do Trabalho de Eunápolis