{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15429,"origem":"stj","sha256_origem":"01b502e5568d72abd4b5591f44bc0bdb9d14d834bcdd813e7d97d9f239e48ba8","registro_original":{"id_fonte":"000827203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011113","numero_registro":"202201994170","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE\nDELITO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em\nrepercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado\njudicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,\ninclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas\nrazões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso\nconcreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,\nsituação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes,\nTribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje\n9/5/1016 Public. 10/5/2016).\n2. O Superior Tribunal de Justiça, em acréscimo, possui firme\njurisprudência no sentido de que o ingresso regular em domicílio\nalheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de\nfundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de\nmitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando\no contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da\nocorrência de crime no interior da residência é que se mostra\npossível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.\n3. No presente caso, antes do ingresso dos policiais na residência\ndo recorrente, foram apreendidos 2 quilos de maconha em poder de 3\npessoas que atribuíram a Denilson a propriedade da droga e  e\nforneceram aos policiais o seu endereço. Na sequencia, do lado de\nfora do endereço indicado, os policiais encontraram na posse do\nrecorrido 82 cédulas falsas de R$ 50,00 e R$ 20,00, momento em que\nfora dada voz de prisão em flagrante. A situação fática,\nantecedente, portanto, forneceu aos agentes de segurança elementos\nindiciários suficientes para amparar a decisão de entrar na\nresidência, tornando lícita a medida.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - BUSCA E APREENSÃO - FUNDADAS RAZÕES\n- CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2093117>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1999868>>-PR,\n         <<AgRg no HC 729576>>-PR\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"98ef12f504d044efa072cad9bfb9a77a479e9241a27255029859bfa61d82390c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"01b502e5568d72abd4b5591f44bc0bdb9d14d834bcdd813e7d97d9f239e48ba8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}