{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154292,"origem":"stj","sha256_origem":"9554b41e67584484365dd0d7a941fa5f95addc24071fe62074ba58005f476574","registro_original":{"id_fonte":"1451133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3029675","numero_registro":"202503225263","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO\n OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 282/STF.\n OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA\n DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VERBETE N. 284/STF. EXAME DE MATÉRIA\n FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Hipótese em que inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC, uma vez\n que o Sodalício local dirimiu, fundamentadamente, as questões que\n lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta\n nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste\n Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da\n parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no\n AREsp n. 1.678.312/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n DJe de 13/4/2021).\n 2. Na forma da jurisprudência do STJ, \"para que se configure o\n prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão\n controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É\n necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação\n federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os\n dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,\n interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto\" (AgInt no\n REsp n. 1.890.753/MA, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\n Turma, DJe de 6/5/2021).\n 3. Caso em que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor\n acerca dos arts. 57 e 58 da Lei federal n. 8.213/1991; 64 do Decreto\n federal n. 3.048/1999; e 1º, XI, da Lei n. 9.717/1998, ficando\n ausente seu necessário prequestionamento, nos termos do Enunciado n.\n 282/STF.\n 4. Extrai-se do aresto hostilizado que a controvérsia acerca da\n possibilidade, ou não, de contagem de tempo especial em razão do\n exercício de atividades insalubres, foi apreciada especificamente à\n luz das provas dos autos e das disposições contidas no art. 70 do\n Decreto n. 3.048/1999 (na redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003).\n 5. Como cediço, \"esta Corte traz o entendimento da impossibilidade\n de análise, pela via do recurso especial, de eventual ofensa a\n súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções\n normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos\n no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da\n Constituição Federal\" (REsp n. 1.657.687/PE, Relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/9/2022).\n 6. A alegação genérica de malferimento ao art. 1º, XI, da Lei n.\n 9.717/1998, mormente por estar dissociada dos fundamentos adotados\n no acórdão recorrido, atrai a incidência do Verbete n. 284/STF.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a39992447a06f5794bce67818e226a05df7213c2041baf56aa48ca57af6b61df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9554b41e67584484365dd0d7a941fa5f95addc24071fe62074ba58005f476574","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}