{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154303,"origem":"stj","sha256_origem":"93452a3faa879c22b600cd512b90a66c98d3e2981b0eaed3475fae573d35295f","registro_original":{"id_fonte":"1451161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259611","numero_registro":"202504395481","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO\n ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. RENÚNCIA\n HOMOLOGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTOU A SUBSISTÊNCIA DO\n CRÉDITO E DO INTERESSE DE AGIR. NÃO SUPERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REVISÃO DO ALCANCE DOS\n ATOS PROCESSUAIS E DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.\n I - Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão\n recorrido enfrenta a questão essencial ao deslinde da controvérsia,\n ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.\n II - A tese de coisa julgada defendida no Agravo Interno depende da\n premissa de que a manifestação homologada em 2005 representou\n renúncia definitiva ao crédito, compreensão expressamente afastada\n pelo Tribunal de origem.\n III - Não superados, de modo suficiente, os fundamentos concretos\n adotados pelo acórdão recorrido para reconhecer a subsistência do\n crédito e do interesse de agir, incidem, por analogia, as Súmulas n.\n 283 e 284/STF.\n IV - A alteração da conclusão adotada pela Corte a qua demandaria\n nova interpretação do alcance da manifestação de renúncia, da\n sentença homologatória e dos efeitos da tentativa frustrada de\n compensação, providência incompatível com a Súmula n. 7/STJ.\n V - O mero improvimento do Agravo Interno, ainda que por votação\n unânime, não enseja, por si só, a aplicação da multa prevista no\n art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.\n VI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0c015cf49d9791d9552ebf7d5cfb5f105bf1d94bb1f256693ea263d601dad90b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}