{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154304,"origem":"stj","sha256_origem":"6ca334b8bcce566297cda64809513c2d58d1a728692bbdf1e2a33a38b4b654e9","registro_original":{"id_fonte":"1451166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3157799","numero_registro":"202600238148","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\n ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO\n DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO\n PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO À NORMA\n CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL.\n 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, firmada\n no sentido de que, \"[n]o caso concreto, constata-se nos autos\n principais, que a autoridade coatora foi regularmente notificada\n (mov. 18) e apresentou informações nos autos (mov. 20), sendo\n inequívoca sua ciência acerca da sentença (mov. 65/66) e do acórdão\n que a confirmou (mov. 84). Ademais, o ente público passou a atuar\n nos autos desde o momento em que foi intimado a respeito do\n cumprimento de sentença, tendo apresentado manifestação processual\n pertinente, sem, contudo, demonstrar efetivo prejuízo à sua atuação\n ou à produção de sua defesa\" (fl. 76), tal como colocada a questão\n nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do\n acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em\n recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.\n 2. Em insurgência especial, não cabe invocar violação à norma\n constitucional, motivo pelo qual este apelo não pode ser conhecido\n relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da\n Constituição Federal.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bb3bb054292454c1e502650abfee204aedac6edd627c0d9c1055790e7e574992","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}