{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154308,"origem":"stj","sha256_origem":"2b4130eff05b1b8064399781b602bc5e00b6a47c0b3186b4fd1acdeadcda0152","registro_original":{"id_fonte":"1451190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3153582","numero_registro":"202600167258","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO\n IMPUGNADOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. RESOLUÇÃO ANATEL. NORMATIVO\n INFRALEGAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA ENUNCIADO N.\n 282/STF.\n 1. Não se verifica ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na\n medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\n questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\n controvérsia posta nos autos.\n 2. O recurso especial deixou de impugnar fundamentos basilares que\n ampararam o acórdão recorrido, situação que atrai a incidência do\n obstáculo previsto na  Súmula n. 283/STF.\n 3. De outro turno, o exame da controvérsia demandaria a exegese de\n diversas resoluções da Anatel, ato normativo que não se enquadra no\n conceito de \"tratado ou lei federal\" de que cuida o art. 105, III,\n a, da CF.\n 4. As teses que sustentam que a decisão recorrida teria usurpado a\n competência normativa da Anatel, violação ao ato jurídico perfeito,\n e que a conclusão de enriquecimento sem causa desconsidera que os\n pagamentos decorreram de contrato válido e não denunciado não foram\n apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram\n opostos embargos de declaração para provocar a manifestação da\n instância ordinária sobre os temas. Incidência do Enunciado n.\n 282/STF.\n  5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b888ede9ef1e16c9c669a0649cb061d128a4c4db9ac3023a762955ec1dfd0f1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}