# Registro público: STJ — 00001012620238190002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7b6c4cececea94fc178be2812836aa67415cf67d00774ebbf5bfe1e3bd5dbe6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-24
- **Último ato com data válida:** 2025-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-30** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
> **2024-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-24** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aquisição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-29T15:01:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-07-29T15:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-09T11:19:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-09T13:45:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-09T14:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-24T19:00:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-08T08:00:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-10-08T09:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-24T13:19:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-09T13:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-24T19:05:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-30T23:20:00.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2024-11-05T05:19:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-17T15:13:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-17T15:13:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-24T18:59:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-30T23:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-04T18:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10447](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10447)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7b6c4cececea94fc178be2812836aa67415cf67d00774ebbf5bfe1e3bd5dbe6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aquisição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-09 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-08 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-30 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2024-10-30 trata do assunto oficial «Aquisição»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-17 trata do assunto oficial «Aquisição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:35:03\.042047592Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a7b6c4cececea94fc178be2812836aa67415cf67d00774ebbf5bfe1e3bd5dbe6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000467020188173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836431/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10447
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08046960520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291111/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10447
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00860926220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207777/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10447
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00100757320218160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198048/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10447
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00131351220218160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191012/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10447
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMS — 00002930620138120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282234/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10447
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
- [TJMA — 00002903920158100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281863/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10447
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJAM — 00000370520148045901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281309/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10447
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001012620238190002 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Aquisição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7b6c4cececea94fc178be2812836aa67415cf67d00774ebbf5bfe1e3bd5dbe6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a7b6c4cececea94fc178be2812836aa67415cf67d00774ebbf5bfe1e3bd5dbe6
- **SHA-256 do comentário:** 802247e2c5b45762e786399a6b8303bbdf698fdd7e5b70baebe1f7ef76f4540e