{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15431,"origem":"stj","sha256_origem":"83ef8683edefdd95034a1669ac4c52e47590b1a82e721b8879f59112bd60942d","registro_original":{"id_fonte":"000827205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177865","numero_registro":"202202328915","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP PELA\nCORTE DE ORIGEM. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCIDÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou\nem detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos\nsuficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela\nqual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica\nomissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte\ncom o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza\na oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o\nfato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando\na Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não\nrevela violação do art. 619 do Código de Processo Penal.\n2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.887.511/SP, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, realizado em 9/6/2021, DJe\n1º/7/2021, decidiu que a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 não pode ser afastada somente com fundamento na\nnatureza, na diversidade e na quantidade da droga apreendida, sendo\nnecessário que esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias\ndo caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à\natividade criminosa ou à integração a organização criminosa.\n3. A incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do\nart. 33 da Lei de Drogas, aplicada na fração de 2/3, em razão da\nquantidade total das drogas apreendidas (127,91g de maconha e 14,95g\nde crack), apesar da natureza altamente deletéria de uma delas\n(crack), mostrou-se razoável e proporcional.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA - MODULAÇÃO)\n   STJ - <<HC 529329>>-SP,\n         <<AgRg no HC 518533>>-SP,\n         <<AgRg no HC 490027>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1281254>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1808590>>-MG\n(BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -\nNATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO\nEXCLUSIVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eab90d3fcbb62a0e2c3f5f40c03300631a4fa2e6f398d923e9e0181d3e5e82b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}