{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154313,"origem":"stj","sha256_origem":"2299233f940784b24eb95b230fdde3154198358621e028a025833aa19778d238","registro_original":{"id_fonte":"1451213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175171","numero_registro":"202600424087","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE AO FUNDAMENTO DO CAPÍTULO\n IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.\n 182/STJ.\n 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte\n recorrente impugnar especificamente o alicerce  do decisório\n combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no\n julgamento monocrático.\n 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel.\n Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em\n relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de\n relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos\n empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do\n óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: \"É inviável o agravo do art.\n 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\n decisão recorrida.\"\n 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"795eb84bf312152d751b525f8ee8274ba200e3ccd288b3158f9df2ca7bb39843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}