{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15432,"origem":"stj","sha256_origem":"4905f6592adffd6156b2f09a9b85ac8ef83c522266cebeb6f71dbd96423813dc","registro_original":{"id_fonte":"000827206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170444","numero_registro":"202202824166","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. INDIFERENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da\nexistência do crime e indícios suficientes de autoria.\n2. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está\nsuficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja\nvista a gravidade concreta da conduta delitiva considerando a\nexpressiva quantidade de droga apreendida e  como forma de evitar a\nreiteração delitiva, pois, segundo consta, o recorrente já gozava de\nliberdade provisória e voltou a delinquir.\n3. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a\nquantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o\nagente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem\nservir de fundamento para a prisão preventiva.\n4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\nporquanto a periculosidade da recorrente indica que a ordem pública\nnão estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC\n91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n15/3/2018, DJe 23/3/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE,\nRel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n7/12/2017, DJe 15/12/2017.\n5. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por\nsi só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante\npacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe\n2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 393308>>-SP,\n         <<HC 425704>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA\nPRISÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG,\n         <<RHC 82978>>-MT,\n         <<HC 394432>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 95544>>-PA,\n         <<RHC 68971>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94a31f327a22f6ea4c097d36d3e92c82cdc57b556dad738278fcd2b8975212ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}