{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15433,"origem":"stj","sha256_origem":"57b8421cef1e65babfe8e7807e1c99911292cc6b4b59aadcd41f80f3fcd42ed8","registro_original":{"id_fonte":"000827207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736820","numero_registro":"202201133128","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA\nDIVERSA. INSIGNIFICÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido\nde que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de\nfurto, quando, apesar do pequeno valor  da  res  furtiva,  as\ncondições  pessoais  e  as  circunstâncias  do  caso  concreto  se\nmostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto durante o repouso\nnoturno, por agente  que  ostenta  diversas  condenações  pela\nprática  de  crimes  contra  o  patrimônio,  não  se mostra\ncompatível com o reconhecimento da bagatela.\n2. Não basta que o autor da conduta típica e ilícita seja imputável\ne  tenha  potencial  conhecimento  da  ilicitude,  sendo\nnecessário,  ainda,  que,  nas  circunstâncias concretas, o agente\ntivesse a possibilidade de atuar de acordo com o ordenamento.\n3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, com base na persuasão\nracional acerca dos elementos de prova concretos e coesos dos autos,\nconcluíram pela inexistência de circunstâncias que possibilitasse a\nconclusão pela inexigibilidade concreta de conduta diversa do réu.\n4. Para afastar tal conclusão seria necessário revolver todo o\nconjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do\nhabeas  corpus, de cognição sumária. Ainda, o fato do agente ser\nusuário de drogas, por si só, não justifica sua absolvição por\ninexigência de conduta diversa.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6c95a282097bfac36dcbc4f17cd87c1537ee2eda54c4dcd05cf2f8ca7d02966","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}