{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154335,"origem":"stj","sha256_origem":"abb0965fa619434e7a3721ff8acbcf0124c8607984a2e3e15342cff644bb332f","registro_original":{"id_fonte":"1451394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115816","numero_registro":"202504622549","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n 1. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, não se\n conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão\n que, nesta instância, examinou recurso.\n 2. A decisão agravada não conheceu do recurso especial com base na\n incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do Supremo Tribunal\n Federal (STF) e a parte recorrente não impugnou a Súmula 284/STF.\n Como esse enunciado sumular é capaz de, por si só, manter o não\n conhecimento do recurso, do agravo interno não se deve conhecer em\n razão da incidência da Súmula 182/STJ.\n 3. Agravo interno de que não se conhece.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"25c6a726bca70c47dbeadeb29243a6b5e6074a4043936cd7819ebdcdd951d7f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}