{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154341,"origem":"stj","sha256_origem":"b054cfb1c0daffefcfe72b9c072912498f37547c9b5a1fd4bbaf8aaa4e57ccb6","registro_original":{"id_fonte":"1451428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2942929","numero_registro":"202501846364","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ART. 489, 494 E 1.022 DO\n CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO\n DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS\n E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO\n DO CONTRAN E PORTARIAS DO DETRAN/MS. OFENSA REFLEXA À LEGISLAÇÃO\n FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do Código de Processo\n Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a\n controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão\n deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou\n obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado\n do julgamento não configura ofensa à lei.\n 2. Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por\n analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais,\n fundamento autônomo do acórdão recorrido.\n 3. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na\n formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da\n Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n (STJ), o recurso especial não constitui via adequada para a análise,\n nem sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias,\n instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não\n estarem tais atos normativos compreendidos na expressão \"lei\n federal\" constante da alínea a do inciso III do art. 105 da\n Constituição Federal.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c30a4d18e1e9093affb0025a23b7280504ab5bab4f091eae2cdd37d44abc4c11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}