# Registro público: TRT1 — 00005378220105010069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9897cb0548f505d9717e72930c203aae44636b55e6c01606250eb0b2ab9cf6fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-14
- **Último ato com data válida:** 2025-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-06-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-27** — Provisório (TPU 245)
> **2020-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Individual de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-14T10:35:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2018-12-06T13:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-08-13T17:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-08-20T12:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-10-08T00:26:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-02-27T12:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-02-27T17:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-03-09T23:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-03-23T00:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-03-16T18:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-03-17T10:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-04-26T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-05-27T13:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2010-05-14T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2018-10-01T11:11:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2018-12-06T16:56:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-08-14T13:56:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-02-27T17:39:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-03-23T17:36:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-03-27T14:07:41.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-06-07T11:53:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-06-07T11:54:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-03-16T18:01:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-03-17T10:38:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-05-27T16:03:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-05-27T16:34:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33817", "nome": "69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-05-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-16 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-05-14 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-07 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-03-17 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:02:12\.699000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100513000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9897cb0548f505d9717e72930c203aae44636b55e6c01606250eb0b2ab9cf6fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00015863320115010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00005241520125010069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT14 — 00002503820225140425](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC
- [TRT1 — 00012347320125010024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00011097020125040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT20 — 00004494420205200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT9 — 00000744020235090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT14 — 00002500820265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO