{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154347,"origem":"stj","sha256_origem":"7e46c654ce30094c27e080492f736a27f48c8beef3a98900b82b19a6bdf05eb7","registro_original":{"id_fonte":"1451459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2976711","numero_registro":"202502399155","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO\n DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO\n NEGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO\n NEGADO.\n 1. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando\n normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a\n tese deduzida pela parte recorrente e de infirmar a validade dos\n fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da\n Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n 2. A alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o\n reexame do acervo fático-probatório (documentos de residência e\n ausência de relatório técnico social), providência vedada em recurso\n especial pela Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"77969c7f9f8cae2ece7f59997110d401134876709cf31ea4a4a08d2398a20cbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}