{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154349,"origem":"stj","sha256_origem":"376803ec6053a93166dd0bbbab6fc66245df3333f2ce126e24425f0ce6a5ae60","registro_original":{"id_fonte":"1451462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3132232","numero_registro":"202504923178","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 13.188/2015. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DANOS\n MORAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ABALO À CREDIBILIDADE\n NÃO COMPROVADO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA\n DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria\n objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o\n requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por\n analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n 2. O Tribunal de origem, analisando as peculiaridades do presente\n caso, concluiu que não tinha havido abalo à credibilidade do ente\n público em razão da notícia publicada, reformando a sentença que\n tinha condenado a empresa jornalística, parte ora agravante, a pagar\n indenização por danos morais. A reforma desse entendimento demanda\n o reexame de fatos e de provas, prática vedada pela Súmula 7 do\n Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n 3. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no\n art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) pressupõe que o\n agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua\n improcedência seja tão evidente que a simples interposição do\n recurso é tida como protelatória. A aplicação da multa não é\n automática e não decorre do desprovimento do agravo interno em\n votação unânime.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9084d7d027d051757a30bb932eff83992463724f164ca554198579a6e718c0dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}